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POR ELEIÇÃO

Bolsonaro sanciona lei que permite recondução de conselheiros tutelares por vários mandatos

Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez .

10/05/2019 12h37Atualizado há 9 meses
Por: Redacao
Fonte: Por Redação
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O presidente Jair Bolsonaro, em conjunto com os ministros Sérgio Moro e Damares Alves, sancionou a lei permitindo a recondução conselheiros tutelares ao cargo por meio de eleição. A lei foi publicada na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial da União.

Já está em vigor a Lei 13.82, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (9).

O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de  eleição, com mandato de quatro anos.

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