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08/11/2018 ás 09h24

Redacao

Teresina / PI

TJ suspende autorização em lei para contratações e prefeito e presidente da Câmara terão 30 dias para se explicar
TJ suspende pontos de lei sobre contratações e prefeito e presidente da Câmara terão que se explicar em até 30 dias
 TJ suspende autorização em lei para contratações e prefeito e presidente da Câmara terão 30 dias para se explicar

O prefeito de Cacimba de Dentro, Valdinele Gomes da Costa, e a presidente da Câmara Municipal, Ozana Fernandes, terão que prestar esclarecimentos em até 30 dias ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre a Lei Municipal nº 007, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a contratação por excepcional interesse público. O Pleno suspendeu a eficácia dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 4º; da expressão ‘independentemente de justificativa’ e do inciso IV, ambos do artigo 5º, todos da Lei nº 007.


A prefeitura de Cacimba de Dentro teve uma alta 51,9% no número desse tipo de contratações, passando de 73, em janeiro deste ano, para 152 contratados por excepcional interesse público, no mês de agosto. Essas informações constam no Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).


O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a eficácia dos incisos citados até o julgamento final da Ação. O relator foi o desembargador João Alves da Silva, que concedeu a medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805496-56.2018.815.0000.


A Ação com pedido de liminar foi proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), alegando que os dispositivos limitam-se a ditar, como de excepcional interesse público, as atividades que abarcam áreas de atuação essenciais e permanentes do setor público do Município, sem quaisquer especificações sobre os casos.


O relator afirmou que estão presentes os dois requisitos necessários para concessão da medida: fumaça do bom direito e perigo da demora. No primeiro caso, o desembargador afirmou que a norma constitucional estadual, ao dispor sobre a possibilidade de contratação de pessoal (artigo 30, incisos VIII e XIII), assinalou sobre sua aplicação para casos de necessidade de excepcional interesse público, não tendo incidência para o desempenho de cargos, empregos ou funções de atividades de caráter permanente da Administração Pública, que é o caso dos autos.


O desembargador afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já dispôs sobre a impossibilidade dos textos normativos que autorizem a contratação temporária por prazo desproporcionalmente longo, bem como para o desempenho de atividades regulares da Administração Pública.


Já em relação ao perigo da demora, o relator declarou: “Também resta caracterizado, na medida em que a subsistência dos efeitos das normas questionadas poderá ensejar a contratação imediata de pessoal em desatenção aos princípios informadores da atividade administrativa, em flagrante prejuízo ao erário”.

FONTE: Por Redação/Ascom TJPB

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